Paços do concelho

Os paços do concelho de Câmara de Lobos estão, desde 8 de Outubro de 1992, localizados no Largo da República, um dos espaços mais nobres da cidade de Câmara de Lobos.

A quando da instalação da Câmara, verificada no dia 4 de Outubro de 1835, para paços do concelho terão sido escolhidas umas instalações provisórias, cedidas a título de empréstimo, pelo seu proprietário.

Esta situação levaria, aliás, a que poucos dias após a instalação do concelho, o presidente da Câmara tivesse, não só dado conta dessa situação, como solicitado ao Governador Civil que diligenciasse para que a Câmara possuísse um edifício próprio. Dizia o presidente na sua petição que acha-se installada a Camara Municipal da Vila de Camara de Lobos mas sem caza propria para as suas sessoens; servindo-se por ora díuma pequena caza, que por favor se lhe empresta, e que não hé conveniente nem sempre lhe será facultada. Julgamos pois de nosso dever pedir a Vossa Exssellencia que se sirva de providencias como convier para que esta Camara tenha um edificio proprio para os seus trabalhos [1].

Em resposta a esta petição, o Governador Civil, no dia 23 de Outubro de 1835, informa a Câmara que está tratando desse objectivo com a madureza que convém e, do resultado em tempo oportuno o fará participar [2].

Não tendo sido encontrada, a este propósito, qualquer documentação, desconhecemos se nos tempos imediatos o Governador Civil terá disponibilizado outro local ou se a Câmara se manteve no mesmo.

Aquilo que sabemos é que no dia 8 de Outubro de 1839, os responsáveis autárquicos, perante o estado de degradação em que se encontravam as instalações que serviam de local para as suas sessões e a necessidade de efectuarem obras de reparação questionam o então Governador Civil sobre a propriedade do respectivo edifício. Em ofício datado de 19 de Novembro de 1839, este responde que esta casa antes pertencente a Francisco Esmeraldo, havia sido alvo de uma permuta com outra, pertencente à fazenda pública e situada no Funchal, havendo contudo algumas dúvidas por esclarecer [3].

Dois meses mais tarde, em ofício dirigido, a 3 de Janeiro de 1840, ao novo presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, Francisco Nunes Pereira de Barros, então Administrador do Concelho, para além de confirmar a veracidade da permuta efectuada e, por conseguinte, que a casa que servia de paços do concelho era propriedade da Câmara, chama à atenção desta para a necessidade de efectuar obras de restauro. Com efeito, na sua comunicação à Câmara refere que com o Morgado Francisco Esmeraldo, dono então d’esta caza, e a Fazenda Nacional a quem pertencia huma outra na cidade do Funchal, fora tratado hum contrato de permutação o qual como se verificou, não quiz desde esse dia receber alugueres, ou rendimentos alguns d’essa caza. Eu li por elle me mostrar a escriptura daquella troca em que estão inseridas duas Portarias  do Ministério, ordenando fique esta caza pertencendo à Camara não me recordo da data. Por isso, todos os rendimentos pertencem à Camara agora que por ofício do Exmo. Administrador Geral [...]está sabido a real resolução, que como a Camara transacta estivesse nessa dúvida provavelmente não mandou cuidar dos reparos, que com a mais urgencia preciza acudir, se-lhe reduzida a hum estado de negligencia e indignidade mandou cuidar [4].

A referência a rendimentos leva-nos a admitir, que para além das dependências utilizadas pela Câmara e pela Administração do concelho existiam lojas no edifício alugadas a terceiros. Aliás isso mesmo, poderá inferir-se através da leitura do mesmo ofício do administrador do concelho quando este se refere aos seus esforços no sentido da instalação de um açougue: estabelecido hum açougue no concelho a minhas diligências logo que entrei na Administração, foi-me negada uma loja para o talho da carne nesta Caza havendo a esse respeito ocorrências, por mm desairosas, que as ponho em silencio, passando a ser ocupada d’atum salgado que infectando esta salla [sala onde funcionava a administração] e contíguas de mau cheiro, o mandei sahir, e passou logo a venda que actualmente existe [5], [6].

Se é lícito levantar dúvidas sobre a localização das instalações onde tiveram lugar as primeiras sessões camarárias, já o mesmo não acontece relativamente às instalações que desde 1838 ou 1839 até 1992, serviram de paços do concelho. Com efeito, em 1839, os paços do concelho, ocupavam parte do mesmo quarteirão que ocuparam até 1992, altura em que foram transferidos para o largo da República, ou seja, o quarteirão limitado pelas ruas de Nossa Senhora da Conceição, rua da Administração, travessa da Administração e rua Serpa Pinto.

Aliás o registo do património camarário efectuado tanto em 1866 confirma tal localização ao referir que os paços do concelho tinham associado um quintal e confrontava a norte com uma caza dos herdeiros de Jozé de Faria e a rua que vai para o ilhéo, a sul com a praça do peixe e porto pequeno, a Leste com a rua principal da villa e a oeste com a rua que vem do ilheo.

A 6 de Janeiro de 1856, os paços do concelho são alvo de um incêndio, que destruiu quase por completo o edifício onde estavam instalados, bem como toda a sua documentação.

Da acção destruidora do fogo, salvou-se unicamente a sala das vereações, onde nesse mesmo dia se haveria de reunir a Câmara. Mesmo assim, em ofício deliberado dirigir, em 10 de Janeiro de 1856, ao Governador Civil, dava-se conta de que, apesar de haver condições para o funcionamento da Câmara e do arquivo, ficava contudo excluída a hipótese de funcionamento da Administração do concelho, que teria de utilizar uma casa emprestada enquanto não fossem alugadas outras instalações e da escola municipal, que deveria ser transferida para a casa dos Terceiros do convento de São Bernardino. Ainda no dia 10 de Janeiro de 1856, a Câmara não só informa pormenorizadamente o Governo Civil, sobre aquilo que havia ardido e aquilo que se salvara do incêndio nos paços do concelho, como ainda dos nomes das pessoas que mais se haviam distinguido no combate ao incêndio. Delibera pagar 2 mil reis pela reparação de uma sala situada sob a das vereações, alugada para uma venda, afim de que o seu inquilino continuasse a pagar a sua renda.

Na reunião camarária de 21 de Fevereiro de 1856, o então administrador do concelho oferece gratuitamente à Câmara Municipal a sua casa na vila de Câmara de Lobos para servir de casa da administração do concelho enquanto esta não procedia à reedificação dos paços do concelho, oferta que é aceite na reunião de 27 de Março de 1856.

Para que a reedificação dos paços do concelho fosse possível, haveria que transferir os seus serviços para outro local, acreditando-se que a escolha tenha recaído numa casa que Henry Veict possuía na vila de Câmara de Lobos, mais precisamente junto à ribeira e ponte do Vigário e que havia sido construída em finais de 1856, princípios de 1857.

Com efeito, na sessão camarária de 6 de Janeiro de 1861 há uma deliberação onde se diz “mandou-se pagar o corrente trimestre do aluguer da Casa dos Paços do Município”, o que pressupõe que os paços do concelho haviam sido transferidos provisoriamente para esta localização.

Contudo, o edifício dos paços do concelho, só seria reedificado em 1871, estando nessa altura à frente dos destinos da Câmara Luís Soares de Sousa Henriques.

Após a sua reedificação, foram aí instalados os paços do concelho, a administração do concelho, a repartição da fazenda e a escola régia. Por esta altura o autor do registo do património precisa melhor a localização das instalações dizendo que confronta da norte por uma casa que lhe é contígua, pertencente aos herdeiros de José Faria e rua do Fogo, a sul com a rua que vai dar ao ilheo, a leste com a rua da Conceição e a oeste com o quintal pertencente a esta câmara e contíguo à dita casa. Relativamente ao quintal que, tal como a casa eram propriedade da Câmara, o autor do registo do património diz que está situado na vila de Câmara de Lobos, contíguo à casa da Câmara e que confronta pelo norte e oeste com a rua que se dirige ao monte do ilheo e pela rua do fogo, a sul pela rua que também se dirige ao ilheo e a este com a mesma casa.

Em 1877, o edifício dos paços do concelho é alvo de uma ampliação. Para isso, a Câmara Municipal de Câmara de Lobos, em Julho de 1877 delibera adquirir onde se encontravam o edifício dos paços do concelho [7] e, em Outubro desse mesmo ano já estariam a decorrer obras, nomeadamente a construção de uma casa para servir de escola [8], referindo-se a imprensa, em Novembro seguinte que as obras dos paços do concelho estavam bastante adiantadas [9].

No ano seguinte, em 1878, o autor do inventário do património escreve, a propósito dos paços do concelho que se tratava de uma casa sobradada [...] onde se achão aposentados a câmara municipal, a administração do concelho, a repartição da fazenda, a eschola regea do sexo masculino, o tribunal do juízo ordinário e cartório do escrivão, a officina dos afilamentos de pesos e medidas, a estação de policia e varias outras lojas ao serviço da Câmara sendo uma para guardar os utensílios da praça do peixe e trez vazias: uma para guardar ferramentas de viação municipal, uma servindo de cavallariça e outra contigua também vazia. Confronta pelo norte com a rua do Fogo, pelo sul com a rua do caes, pelo leste com a rua da Conceição e pelo oeste com a mesma rua do Fogo e quintal contíguo.

Em 1882, estando Clemente de Sousa Aguiar como presidente da Câmara, os paços do concelho viriam a ser novamente alvo de reparação, obras que estariam concluídas em Maio desse ano [10], [11], sendo considerados na altura como uma das melhores Casas de Câmara dos concelhos rurais [12].

Da mesma forma, expressava-se, na altura, o poeta camaralobense Joaquim Pestana, num artigo publicado no Novo Almanach de Lembranças Luso-brasileiro  para o ano de 1882, onde referia que casa pertencente à Câmara, situada em frente da capela da Senhora da Conceição, tinha sido aumentada, para que se achassem reunidas as seguintes repartições: administração, tribunal do juiz ordinário, repartição de fazenda e escola publica. A sala da escola, que é ampla e bem situada, está razoavelmente preparada para o efeito a que se destina, adiantando ainda, relativamente à escola que o número de matrículas já excedia as 72.

De acordo com o Direito de 31 de Maio de 1882, a Casa da Câmara seria nessa altura, muito provavelmente uma das melhores dos concelhos rurais, tendo por essa altura acabada de ser reparada, devido aos esforços do então presidente da Câmara, Clemente de Sousa Aguiar.

Em 1937 Angelo de Menezes Marques, então presidente da edilidade pretendia construir um novo edifício, mais amplo e moderno, para instalação dos paços do concelho e demais repartições públicas. O edifício cujo projecto era da autoria do arquitecto Edmundo Tavares, deveria ser construído no início do ano seguinte no próprio local onde na altura se encontravam em funcionamento as repartições da Câmara, Finanças e Registo Civil. Nesse sentido chegaram a estar mesmo programadas, afim de serem efectuadas as demolições de parte do edifício a transferência provisória de algumas repartições.

De acordo com o Diário da Madeira de 20 de Novembro de 1937, por motivo da demolição da 1ª parte do velho edifício, a repartição de finanças mudaria em breve para o prédio onde residiu o padre João Joaquim de Carvalho, funcionando no mesmo as três escolas oficiais da vila que iriam ser centralizadas. Contudo o novo edifício nunca chegou a ser construído.

Na sessão camarária de 21 de Março de 1945, é resolvido encarregar o presidente da Câmara para realizar as demarches necessárias de modo a que a Câmara Municipal possa construir um edifício para os paços do concelho e instalação das demais repartições públicas.

Na sua sessão de 18 de Abril de 1945, a Câmara em prosseguimento da deliberação tomada na sua reunião ordinária do dia 21 de Março corrente, resolve encarregar o arquitecto Sr. Januário de Almeida Godinho de proceder ao estudo e elaboração do projecto para a construção do edifício dos Paços do Concelho e demais repartições Públicas, bem como a estudar e indicar o melhor local para ser efectuada a referida construção nesta vila. A Câmara congratula-se em ter conseguido que um técnico da categoria do arquitecto Sr. Godinho, tenha aceite o encargo do estudo acima mencionado. As condições de remuneração são as seguintes: 5% sobre o valor total da construção, ou seja, do seu orçamento pago em três prestações: 1ª um terço no momento da apresentação do esboço, 2º outro terço no momento da aprovação, ou melhor depois de aprovado o esboço pela Câmara ou pelas entidades superiores, 3ª  ao iniciar-se ou durante a construção. Nesta quantia está incluída a direcção da construção.

Na sessão camarária de 21 de Novembro de 1945, é presente uma carta do Arq. Januário Godinho, datada de 8 de Novembro e em resposta ao ofício de 17 de Outubro da Câmara Municipal, onde dizia que o anteprojecto da rua da Levada e edifício dos Paços do Concelho, encontra-se já praticamente concluído e que deveria ser remetido à Câmara no prazo de 15 dias. Adiantava ainda que as excepcionais características do terreno que tinha tanto de belo como de ingrato haviam-se reflectido proporcionalmente no estudo do projecto, tornando-o de tal forma trabalhoso que só um estudo persistente pode conduzir ao resultado desejado, pois, dizia ainda, que só quem conhecia o terreno poderia ajuizar das dificuldades do problema proposto. Contudo, ainda segundo a mesma carta, o Arq. Januário Godinho dizia depois de várias tentativas havia chegado a uma solução que estaria à altura do problema, no que dizia respeito às exigências funcionais da obra e ao particular interesse turístico de Câmara de Lobos.

Na sessão camarária de 13 de Março de 1946 é presente o anteprojecto da rua da Levada, bem como de duas soluções do anteprojecto do edifício dos Paços do Concelho.

Segundo a memória descritiva do projecto dos Paços do Concelho este edifício, seria implantado no centro do percurso da estrada da levada como que se de uma coroa se tratasse.

Desenvolver-se-ia em grande arco de círculo, ao jeito do próprio terreno, em concha, todo aberto sobre a baía de Câmara de Lobos, com uma enorme varanda debruçada sobre a vila. À sua frente cria-se um alargamento da rua, em forma de miradouro, servindo igualmente para estacionamento e manobra de carros.

Este edifício desenvolve-se em dois pisos, que devido ao perfil acidentado do terreno, tem duas entradas independentes, uma ao nível da nova artéria projectada - entrada principal - e, outra com acesso pela parte alta, descendo por rampas da estrada Nacional [...].

No primeiro pavimento ficam distribuídas a repartição de finanças, tesouraria, inspecção de saúde, registo civil, aferições, calaboiços, etc., e no segundo pavimento fica a Câmara propriamente dita, com os seus serviços de secretaria, sala de sessões, gabinetes vários, repartições de obras, arquivos gerais, polícia etc.

A feição arquitectónica deste edifício tão representativo como administrativo inspira-se nos velhos termos da arquitectura madeirense, onde sempre se desenha uma grande e repousada harmonia de linhas e volumes, entrecortadas por graciosos maciços de árvores e flores.

Apesar de elaborado o projecto e, de ter havido a promessa por parte do Governo Central de o fazer incluir no plano de obras tanto de 1948, como de 1950 nunca a sua construção se viria a verificar [13].

Apesar da necessidade sentida em os construir, os cerca de 2.000 contos em que estavam orçados constituíram um entrave impossível de ultrapassar, perante outras carências do concelho e uma vez mais teve de ser adiado.

Para que o concelho de Câmara de Lobos pudesse concretizar este sonho, que de resto acalentava desde a sua instalação, muitos anos haveriam ainda de decorrer. Com efeito, só a 8 de Outubro de 1992 é que Câmara de Lobos passa a dispor de novos Paços do Concelho, construídos não na rua Dr. João Abel de Freitas como estava previsto em 1947, mas no largo da República e, naturalmente segundo um projecto, completamente diferente e adaptado às novas exigências.

Na reunião de 23 de Outubro de 1980, por proposta do presidente da Câmara foi deliberado solicitar a declaração de utilidade pública com carácter de urgência e posse administrativa para construção do edifício dos paços do concelho, situado no Largo da República de um prédio urbano e rústico pertencente a herdeiros de António Nunes Pereira e bem assim a parte comercial instalada no rés-do-chão do edifício existente e pertencente à firma Figueira & Ornelas.

Por proposta do presidente foi deliberado solicitar a declaração de utilidade pública com carácter de urgência e posse administrativa a expropriação de uma parcela de terreno e respectivas benfeitorias no sítio da vila (quintais) freguesia de Câmara de Lobos que confronta pelo norte com a levada da castanheira, sul e leste Herdeiros de António Nunes Pereira e a oeste com herdeiros de Sabino Teodoro de Silva, pertencente a Francisco Gonçalves Henriques , terreno este destinado à construção dos paços do concelho.

Em 1982, conforme pedido dos responsáveis autárquicos, os arquitectos Jorge de Freitas e Gil Andrade através da empresa Tecnidesenho, apresentam um novo projecto, desta vez prevendo a sua instalação num terreno para o efeito expropriado fronteiriço ao largo da república. Mas uma vez mais ficam no papel.

Em 1989, no manifesto eleitoral do partido que viria a ganhar as eleições autárquicas do dia 17 de Dezembro desse ano assume com o eleitorado o compromisso da sua construção, num período de 4 anos. Desta vez, finalmente os paços do concelho seriam construídos. Com a mesma localização da prevista anteriormente, o projecto é, no entanto elaborado pelo GATAL (Gabinete de Apoio Técnico às Autarquias Locais). No dia 11 de Julho de 1991, o Governo Regional da Madeira, reunido em plenário delibera adjudicar a construção do edifício dos paços do concelho de Câmara de Lobos, pelo valor de 244.829.581$00 acrescido do IVA, pelo prazo de 11 meses. No dia 8 de Outubro de 1992 são então finalmente inaugurados os novos e tão desejados paços do concelho, numa cerimónia presidida pelo Dr. Alberto João Jardim, presidente do Governo Regional [14].

Manuel Pedro Freitas

Câmara de Lobos, sua gente, história e cultura